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A Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF) realizou, nos dias 8 e 9 de abril, um treinamento voltado aos auditores do Observatório do Mercado Imobiliário, com foco na qualificação técnica e no fortalecimento da base legal para avaliação de imóveis na capital.

Foto: Gustavo Viana SEMF

A capacitação integra o Projeto 1 – Implantação do Observatório do Mercado Imobiliário de Teresina (OMI), que tem como objetivo estruturar uma ferramenta de avaliação imobiliária aliada à inteligência fiscal, padronizando a apuração do valor de mercado para fins de ITBI, com transparência e rastreabilidade, conforme o artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), atualizado pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

Foto: Gustavo Viana SEMF

Durante o treinamento, os auditores receberam subsídios legais e base científica para aprimorar a análise das transações imobiliárias no município, garantindo maior precisão e segurança jurídica nos processos.

A iniciativa contou com a participação de técnico da empresa Topocart, responsáveis por apresentar a fundamentação técnica, as ferramentas e a metodologia científica utilizadas na avaliação de imóveis.

De acordo com o gerente do ITBI, Antenor Júnior, o objetivo é qualificar ainda mais a atuação dos auditores. “A nossa ideia é garantir subsídios legais, com base científica, para realizar uma avaliação correta dos imóveis de Teresina nas transações imobiliárias. Os técnicos da Topocart estão nos repassando toda a base científica, a fundamentação e as ferramentas utilizadas nesse processo, que servirão exclusivamente para auxiliar o auditor em suas análises”, destacou.

Antenor Júnior — Gerente do ITBI
Foto: Gustavo Viana SEMF

O conteúdo apresentado teve aplicação prática direcionada às atividades dos auditores municipais, contribuindo para maior eficiência e uniformidade nos critérios adotados.

A ação reforça o compromisso da SEMF com a qualificação contínua dos servidores, além de assegurar mais transparência, precisão e confiabilidade na apuração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Teresina.

A Prefeitura de Teresina comemora mais uma conquista na área ambiental. O município além de obter a classificação Selo A no resultado preliminar do Selo Ecológico 2026, atingiu a liderança entre os municípios piauienses com 9 critérios atendidos.

Prefeitura de Teresina celebra a conquista do Selo A no Selo Ecológico 2026 resultado do trabalho integrado de secretarias e órgãos municipais.

O resultado alcançado reflete o empenho integrado de diferentes órgãos da administração municipal. A Secretaria Municipal de Finanças, sob a coordenação do auditor Giuliano Ramos, em parceria com a analista ambiental Arijane Adne Santiago Alves, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), desempenhou relevante papel no processo que levou Teresina ao topo do ranking estadual.

Essa conquista também foi fortalecida pela colaboração de vários outros órgãos da gestão municipal, entre eles a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEF), a Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB), a Secretaria Municipal de Articulação Institucional (SEMAI – Viver +30), a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), a Fundação Municipal de Saúde (FMS), a Agência Municipal de Regulação e Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) e a Secretaria Municipal de Comunicação (SEMCOM), evidenciando o caráter transversal e articulado das ações ambientais desenvolvidas no município.

José Lima, gerente executivo da Gerência Executiva de Transferências Constitucionais (GETC), e Giuliano Ramos, auditor da Secretaria de Finanças
Foto: Gustavo Viana SEMF

“É com satisfação que comunicamos a performance de Teresina. Conseguimos a classificação Selo A, com nove critérios atendidos, um resultado do trabalho do município como um todo”, destacou José Lima, gerente executivo da Gerência Executiva de Transferências Constitucionais (GETC).

Além do reconhecimento ambiental, a conquista traz benefícios financeiros concretos para a capital. O Selo Ecológico compõe o cálculo do ICMS Ecológico, mecanismo pelo qual 25% da arrecadação do imposto estadual é redistribuída aos municípios. A performance ambiental é um dos critérios que determina a fatia recebida por cada cidade.

“Teresina sair na frente nesse indicador é motivo de grande orgulho. O selo impacta diretamente no índice de rateio do ICMS e reconhece o esforço da gestão municipal em prol do meio ambiente”, concluiu Lima.

Com o desempenho, Teresina reforça seu compromisso com a gestão ambiental responsável e consolida sua posição como referência entre as capitais brasileiras na adoção de políticas públicas sustentáveis.

A Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, comunicam a todos os servidores, setores subordinados, demais unidades hierarquicamente vinculadas e a todos os usuários que utilizam o Sistema Eletrônico de Informações SEI que o sistema passará por uma atualização programada.

A atualização tem como objetivo aprimorar o desempenho do sistema, fortalecer os protocolos de segurança e garantir maior estabilidade no uso da plataforma por todos os usuários.

SEI passa por modernização para aprimorar desempenho e segurança
Foto: Gustavo Viana SEMF

O sistema ficará indisponível a partir de quarta-feira, dia 01 de abril de 2026, às 15h, com previsão de retorno ao funcionamento normal na segunda-feira, dia 06 de abril de 2026, às 6h.

Solicitamos que todos os setores e usuários tomem conhecimento desta informação e adotem as providências necessárias para o período de indisponibilidade, organizando previamente as demandas que dependam do sistema.

A Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF) participou, nesta quarta-feira (25), da 5ª edição do “Dialogando sobre a Reforma Tributária”, evento promovido pela Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI), em parceria com a OAB Seccional Piauí. A participação ocorreu a convite da organização, reforçando a atuação conjunta entre os entes públicos no debate sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro.

Bruno Carvalho, auditor fiscal da SEFAZ-PI;
Cristovam Colombo dos Santos Cruz, superintendente de Gestão da SEFAZ-PI;
José Lima, gerente de Transferências Constitucionais da SEMF;
Ricardo Teixeira, auditor fiscal da Receita do Município de Teresina;
Alissa Costa Viana, auditora fiscal do Município de Teresina;
José de Almeida Costa Neto, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PI.
Foto: Gustavo Viana SEMF

Representando a SEMF, estiveram presentes a auditora fiscal Alissa Viana e o auditor fiscal Ricardo Teixeira, que contribuíram ativamente com as discussões ao longo da programação.

O evento destacou a importância de iniciativas que promovam o diálogo com a sociedade, reunindo profissionais da contabilidade, do direito, estudantes e cidadãos interessados no tema. O objetivo foi ampliar o entendimento sobre a transição para o novo modelo tributário, que prevê a criação de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de novas obrigações acessórias e maior informatização dos processos fiscais.

Alissa Costa Viana, auditora fiscal do Município de Teresina;
Ricardo Teixeira, auditor fiscal da Receita do Município de Teresina.
Foto: Gustavo Viana SEMF

Segundo o auditor do município, Ricardo Teixeira, o momento exige preparação e capacitação contínua de todos os envolvidos, diante de um cenário que demandará adaptação por parte da administração pública e dos contribuintes.

A auditora fiscal Alissa Viana também destacou a importância da integração entre os entes. “É importante um evento como esse para promover a integração entre os entes tributários, porque, com a reforma tributária, teremos que caminhar lado a lado, estudando todas as novidades em conjunto”, afirmou.

A iniciativa da SEFAZ-PI, em parceria com instituições representativas, contribui para fortalecer o sistema tributário nacional, orientar os contribuintes e antecipar os desafios que acompanham a reforma.

Durante o evento, foram realizadas palestras técnicas abordando pontos centrais da reforma. O auditor fiscal da SEFAZ-PI, Elias Cury, apresentou a palestra “IBS sobre combustíveis: mudanças frente ao ICMS”. Já o auditor fiscal da Receita do Município de Teresina, Ricardo Teixeira, tratou do tema “IBS sobre serviços financeiros: do custo ao creditamento”.

Segundo Ricardo Teixeira, o novo modelo permitirá a geração de créditos tributários para empresas a partir de operações financeiras, como empréstimos destinados a investimentos. “A empresa poderá utilizar o valor do IBS incidente nessas operações como crédito, compensando com o imposto devido mensalmente”, explicou.

Foto: Gustavo Viana SEMF

A programação contou ainda com a participação de autoridades e representantes de instituições, entre eles o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PI, José de Almeida Costa Neto; o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-PI, Guilherme Guimarães; a auditora fiscal do município de Teresina, Alissa Costa Viana; o presidente do Sindipostos-PI, Guilherme Araújo Parente; e o superintendente de Gestão da SEFAZ-PI, Cristovam Colombo dos Santos Cruz.

Ao final da programação, será realizado um debate com especialistas, contando com a participação do auditor fiscal da Receita do Município de Teresina, Ricardo Teixeira; do auditor fiscal da SEFAZ-PI, Elias Cury; e do superintendente de Gestão da SEFAZ-PI, Cristovam Colombo dos Santos Cruz, promovendo a troca de experiências e o aprofundamento das discussões sobre os impactos da reforma tributária nos diferentes setores da economia.

Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, realizada nesta quarta-feira (18) em Belo Horizonte, Minas Gerais. O encontro reúne gestores e técnicos de finanças das principais capitais do país para debater os desafios e as exigências impostas pela Reforma Tributária em andamento no Brasil.

A delegação de Teresina é composta por três representantes da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF): Noemi Rocha, Secretária Executiva; Alissa Viana, Auditora Fiscal do Município; e Agnys Melissa Lima Rocha, Contadora-Geral do Município, que também coordena o GT-14.

Noemi Rocha, Secretária Executiva da SEMF, Agnys Melissa Lima Rocha, Contadora-Geral do Município e Coordenadora do GT-14, Alissa Viana, Auditora Fiscal do Município.​​​​​​​​​​​​​​​​ Foto: Gustavo Viana SEMF

Durante a reunião, Agnys Melissa apresentará palestra sobre Gestão Fiscal e Dívida Pública, compartilhando a experiência do município de Teresina no enfrentamento das transformações exigidas pelo novo marco tributário nacional.

Agnys Melissa Lima Rocha, Contadora-Geral do Município de Teresina, apresentou palestra sobre Gestão Fiscal e Dívida Pública na 73ª Reunião da Câmara Técnica da ABRASF, em Belo Horizonte (MG).

A Câmara Técnica da ABRASF discute temas relacionados à Reforma Tributária, abordando sistemas, novas regras e todas as determinações oriundas da nova ordem tributária brasileira. A associação reúne as secretarias de finanças de todas as capitais do país e atua como fórum permanente de alinhamento técnico entre os gestores municipais.

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, anunciou nesta quarta-feira (11) mudanças no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para 2026. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa no Salão Nobre do Palácio da Cidade, com a presença do secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, da secretária executiva Noemi Rocha, e dos auditores fiscais do município Alissa Viana e José Maria de Moura e Vasconcelos, ambos integrantes da comissão técnica do IPTU.

Foto: Gustavo Viana SEMF

A principal mudança é a ampliação do prazo de aplicação do reajuste para dez anos, com limite de aumento anual de até 25% sobre o valor pago no exercício anterior. Com isso, o incremento na arrecadação do imposto em 2026 será de R$ 22 milhões passando de R$ 182 milhões para R$ 204 milhões, bem abaixo da projeção inicial de R$ 329 milhões.

“Nós aumentamos o prazo de pagamento, houve um acordo com a Câmara e o Tribunal de Contas. O prazo será de dez anos”, afirmou o prefeito.

Contexto e necessidade da atualização
A medida decorre de uma obrigação legal não cumprida desde 2003: a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) a cada quatro anos. Segundo o prefeito, a correção era inadiável para evitar caracterização de renúncia fiscal, o que comprometeria a aprovação das contas da gestão pelo Tribunal de Contas.

“A correção precisava ser feita, porque, se não for realizada, pode ser considerada renúncia fiscal e comprometer a aprovação das contas da gestão”, disse Silvio Mendes.

Foto Gustavo Viana SEMF

A projeção inicial indicava que a arrecadação poderia saltar de R$ 182 milhões para R$ 329 milhões. Após negociações com o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal, o valor foi reduzido para R$ 204 milhões.
“A arrecadação lançada seria de R$ 329 milhões, mas, depois das reclamações e das negociações, passou para R$ 204 milhões. Saímos de R$ 182 milhões em 2025 para R$ 204 milhões em 2026, um aumento de R$ 22 milhões”, explicou.

Escalonamento e diálogo com a sociedade
O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, explicou que a principal mudança está no escalonamento do reajuste. A lei aprovada em 2024 previa que a correção ocorreria ao longo de quatro anos a partir de 2026. No entanto, como a PGV estava sem atualização há 23 anos, os lançamentos do IPTU resultaram em valores bastante divergentes em relação ao exercício anterior.

Edgar Carneiro Machado Filho, secretário municipal de Finanças de Teresina​​​​​​​​​​​​​​​​
Foto: Gustavo Viana SEMF

Diante desse cenário, a prefeitura abriu diálogo com vereadores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e entidades da sociedade civil, como a OAB, o CREA, o CRECI e o Sinduscon, e construiu, de forma conjunta, uma solução que considerasse a capacidade do contribuinte de absorver a valorização acumulada dos imóveis ao longo desse período. A alternativa encontrada foi ampliar o escalonamento de quatro para dez anos e criar uma nova trava de crescimento, limitando o aumento do valor efetivamente pago a cada ano em até 25%.

Imóveis isentos e taxa de lixo
Teresina possui 364 mil imóveis. Destes, 119 mil são isentos do pagamento do IPTU e, a partir de agora, também ficarão isentos da taxa de coleta de lixo. Outros 41 mil imóveis tiveram redução no valor do imposto em relação ao ano anterior, e 29 mil são considerados imunes por determinação legal. Há ainda 13 mil novos imóveis cadastrados.
O prefeito destacou que a isenção da taxa de lixo para os imóveis isentos de IPTU corrige uma distorção histórica na cobrança.
“Era incoerente cobrar essa taxa porque, em muitos casos, o valor da taxa de lixo era maior do que o próprio IPTU”, afirmou.

Arte: Equipe técnica SEMF

Arte: Equipe Técnica SEMF

Restituição para quem já pagou
A secretária executiva Noemi Rocha informou que os contribuintes que já realizaram o pagamento do IPTU 2026 poderão solicitar a restituição do valor pago a maior após a aprovação da nova lei. Quem já quitou o tributo terá o pagamento considerado válido, e o valor excedente poderá ser requerido de volta.

Noemi Rocha, secretária executiva da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina​​​​​​​​​​​​​​​​
Foto: Gustavo Viana SEMF

O pedido deve ser feito pelo peticionamento eletrônico disponível no site teresina.pi.gov.br, por meio do sistema SEI. Na aba “Restituição”, o contribuinte deverá anexar o comprovante de pagamento e informar os dados bancários para recebimento do valor.

Próximos passos
O projeto com as alterações no IPTU será enviado à Câmara Municipal em regime de urgência, ainda nesta sexta-feira (13). Após a aprovação da nova legislação, será realizado um novo lançamento do imposto. Os novos carnês com os valores ajustados deverão ser encaminhados aos contribuintes até o final de abril.
O prefeito reforçou que a atualização é necessária para garantir a manutenção dos serviços públicos.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) realizou, nesta segunda-feira (9), uma ação especial para homenagear todas as mulheres que atuam na secretaria.

Homenagem às mulheres que fazem a diferença na SEMF.
Foto: Gustavo Viana

A iniciativa foi organizada por Jeyciara Silva, chefe da Gerência Executiva da Divisão de Pessoal da SEMF, e contou com o apoio do secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho. A ação teve como objetivo reconhecer e valorizar a importância das mulheres no ambiente de trabalho e na sociedade.

Durante o momento, as servidoras foram parabenizadas pela dedicação, competência e contribuição diária para o funcionamento da secretaria. A homenagem, simples, mas cheia de significado, buscou levar alegria e reconhecimento às mulheres que fazem parte da equipe da SEMF.

Para Jeyciara Silva, a data é um momento de reflexão e reconhecimento. “O Dia da Mulher reforça a importância de reconhecer, valorizar e respeitar o papel das mulheres no serviço público, que diariamente contribuem com competência, sensibilidade e compromisso para o fortalecimento das instituições e para o atendimento à sociedade. Na SEMF, a força feminina é protagonista: mais de 80% da nossa equipe é formada por mulheres que constroem, todos os dias, um serviço público mais humano, eficiente e comprometido”, destacou.

A data também reforça a importância da valorização feminina, lembrando a luta histórica das mulheres por direitos, respeito e igualdade, além de celebrar suas conquistas e seu papel fundamental em todos os espaços da sociedade.

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou o Decreto nº 28.628, de 03 de março de 2026, que torna sem efeito a Portaria nº 30/2026 e o Edital nº 04/2026 da Secretaria Municipal de Finanças, ambos relacionados ao lançamento do IPTU e da COSISP 2026.

A medida foi adotada considerando a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), estabelecida pela Lei Complementar nº 6.166, de 30 de dezembro de 2024, que serve como base de cálculo do IPTU do exercício de 2026. Segundo o decreto, há necessidade de ajustes normativos para garantir a adequada aplicação da nova metodologia.

O ato também ressalta princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva, além do dever da administração pública de assegurar equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.

Como ficam os valores já pagos?

O decreto estabelece regras para os contribuintes que já efetuaram pagamento do IPTU e da COSISP 2026:
• Quando o novo lançamento for menor que o valor já pago:
O contribuinte poderá solicitar a restituição do valor pago a maior, após eventual compensação de débitos inscritos em dívida ativa ou pendentes de regularização.
• Quando o novo lançamento for igual ou maior que o valor já pago:
O valor já quitado será considerado como pagamento integral do débito.

Próximos passos

No prazo de até 30 dias, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências necessárias para realizar análise técnica e normativa com o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Planta Genérica de Valores.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de março de 2026.

A Prefeitura de Teresina assegura a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas diagnosticadas com câncer ou AIDS, conforme previsto na legislação municipal. O benefício tem caráter social e busca reduzir o impacto financeiro enfrentado por pacientes e suas famílias durante o tratamento.

Foto: Gustavo Viana SEMF

Em 2025, apenas nove contribuintes protocolaram, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pedido de isenção com base nesses diagnósticos. O número é considerado muito baixo diante dos cerca de 364 mil imóveis cadastrados na zona urbana da capital, o que reforça a importância de ampliar a divulgação da informação para que mais pessoas que têm direito possam acessar o benefício.

Com a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), aplicada em 2026, a isenção permanece garantida. Em 2025, o limite do valor venal do imóvel era de até R$ 138.606,62. Já em 2026, o benefício contempla imóveis com valor venal de até R$ 154.240, mantendo o compromisso social da gestão municipal e ampliando o alcance da política de proteção social.

Segundo a presidente da Fundação Municipal de Saúde, Leopoldina Cipriano, a iniciativa demonstra sensibilidade e responsabilidade social do município.

“A isenção busca aliviar o impacto financeiro que essas doenças trazem ao paciente e à sua família. Não há uma lei nacional que garanta esse benefício; cada município define sua própria legislação. Ao adotar essa medida, Teresina demonstra preocupação com o bem-estar dos cidadãos, promovendo dignidade e inclusão”, destacou.

A oncologista clínica Sávia Normando, médica reguladora ambulatorial em Oncologia/DRCAA da FMS, reforça a relevância de políticas públicas voltadas a esse público. Segundo ela, o câncer é a segunda principal causa de morte no Brasil e no mundo, o que evidencia o grande impacto epidemiológico da doença e a necessidade de estratégias permanentes de atenção à saúde.

Sávia Normando, oncologista clínica e médica reguladora ambulatorial em Oncologia/DRCAA da Fundação Municipal de Saúde de Teresina.
Foto: Gustavo Viana SEMF

De acordo com a especialista, no Piauí assim como em Teresina,os tipos de câncer mais prevalentes são o câncer de pele não melanoma, o câncer de mama entre as mulheres e o câncer de próstata entre os homens.

A médica destaca ainda que o tratamento oncológico envolve custos diretos e indiretos. Entre os custos indiretos estão a perda de renda, despesas com transporte, hospedagem, alimentação e até adaptações domiciliares. Esses impactos tornam-se ainda mais significativos nos casos de câncer em estágio avançado, que representam mais da metade dos diagnósticos.

“Portanto, iniciativas públicas que possam arrefecer o impacto já inerente ao tratamento oncológico contribuem para o seguimento adequado da terapêutica e preservam o bem-estar psicossocial dessa população de pacientes”, pontua Sávia Normando.

A arrecadação do IPTU é fundamental para o financiamento de políticas públicas, como investimentos em infraestrutura urbana, saúde e educação, além da manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e hospitais da capital. Ainda assim, a gestão municipal reforça que medidas de proteção social são prioridade quando se trata de cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A Prefeitura orienta que os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos busquem informações e formalizem o pedido, seja de forma online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),ou presencialmente nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), garantindo assim o acesso ao benefício.