Prefeitura de Teresina divulga condições de pagamento do IPTU 2026

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), alerta os contribuintes que já estão disponíveis as condições de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026, conforme cronograma publicado no Diário Municipal do Município.

Lançamento IPTU 2026
Foto: Gustavo Viana SEMF

A administração municipal destaca que os contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 30 de junho de 2026 terão direito a um desconto de 10% sobre o valor total do tributo.

A antecipação representa uma oportunidade de economia para o contribuinte e pode ser realizada pelo portal iptu.teresina.pi.gov.br ou presencialmente nas unidades de atendimento da prefeitura.

Para quem não puder quitar o imposto de uma só vez, está disponível o parcelamento em até seis cotas mensais e consecutivas, sem incidência de desconto, com vencimento da primeira parcela também em 30 de junho de 2026.

As mesmas condições se aplicam à Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP).

Para o exercício de 2026, estão isentos do IPTU os imóveis pertencentes a associações de bairro, entidades desportivas e de assistência social com valor venal de até R$ 160.272,03, além de residências de portadores de câncer ou AIDS.

A legislação municipal também prevê a possibilidade de solicitação de isenção da TCRD e da COSISP, conforme critérios específicos.

O Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) está disponível para emissão pelo portal http://iptu.teresina.pi.gov.br.

O atendimento presencial é realizado nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) localizadas na Rua Coelho Rodrigues (Centro), no Show Auto Mall (Leste) e no Espaço Cidadania, no Teresina Shopping.

O cálculo do imposto tem como base o valor venal do imóvel, apurado segundo os critérios de avaliação imobiliária da SEMF, com alíquota variável conforme a localização e a destinação do bem.

Prefeitura de Teresina lança RefisTHE 2026 com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Teresina lançou o Programa de Recuperação Fiscal – RefisTHE 2026, uma oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município com condições facilitadas e descontos expressivos.

Foto: Gustavo Viana SEMF

O programa foi publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira, 8 de maio de 2026, e integra o conjunto de medidas da gestão municipal voltadas ao fortalecimento da arrecadação e ao incentivo à regularização fiscal.

O RefisTHE 2026 permite a negociação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já em fase de cobrança judicial, desde que atendidos os critérios legais.

Descontos podem chegar a 100%

Um dos principais atrativos do programa são os descontos oferecidos para pagamento à vista:

  • 100% de desconto em juros e multas para débitos tributários;
  • Redução de até 50% na atualização monetária;
  • Condições diferenciadas também para débitos não tributários e multas por descumprimento de obrigações acessórias.

A medida representa uma excelente oportunidade para que pessoas físicas e empresas quitem suas pendências com redução significativa do valor total da dívida.

Parcelamento com condições facilitadas

Além da opção de pagamento à vista, o programa oferece parcelamento com descontos progressivos:

  • até 80% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
  • até 60% de desconto para parcelamentos entre 13 e 24 parcelas;
  • até 40% de desconto para prazos superiores.

As parcelas possuem valores mínimos acessíveis, o que amplia a possibilidade de adesão para diferentes perfis de contribuintes.

Quem pode aderir ao RefisTHE 2026

O programa contempla:

  • pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais;
  • dívidas tributárias (como ISS, IPTU e taxas) e não tributárias;
  • débitos inscritos ou não em dívida ativa;
  • saldos de parcelamentos anteriores.

Também poderão ser incluídos débitos que estejam em discussão judicial, desde que o contribuinte opte pela desistência da ação.

Prazo e início do programa

A adesão ao RefisTHE 2026 estará disponível a partir do dia 20 de maio de 2026, conforme estabelecido em lei.

O prazo para adesão segue conforme previsto na legislação municipal, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

Regularização traz segurança e benefícios

Ao aderir ao RefisTHE, o contribuinte passa a ter sua situação fiscal regularizada junto ao Município, o que possibilita:

  • emissão de certidões negativas;
  • participação em licitações (no caso de empresas);
  • acesso a financiamentos e crédito;
  • tranquilidade em relação a cobranças e execuções fiscais.

Impacto positivo para a cidade

A iniciativa também traz benefícios diretos para Teresina. Com o aumento da arrecadação, a Prefeitura poderá ampliar investimentos em áreas essenciais como:

  • saúde;
  • educação;
  • mobilidade urbana;
  • infraestrutura;
  • limpeza e serviços públicos.

Gestão destaca importância do programa

O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, ressaltou a relevância da iniciativa para o município e para os contribuintes:

“O REFIS Municipal é uma iniciativa importante da nossa gestão para oportunizar aos contribuintes a regularização de suas pendências fiscais com condições facilitadas e descontos expressivos. Incentivamos todos que possuem débitos junto ao município a aproveitarem esta oportunidade de retomar sua regularidade fiscal com responsabilidade e planejamento.”

Edgar Carneiro Machado Filho, secretário municipal de Finanças de Teresina Foto: Gustavo Viana / SEMF

Como aderir

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças ou acessar os canais oficiais da Prefeitura para:

  • consultar débitos;
  • simular condições de pagamento;
  • formalizar a adesão ao programa.

A adesão é efetivada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

O RefisTHE 2026 representa uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições especiais, contribuindo, ao mesmo tempo, para o desenvolvimento da cidade. Todas as informações estão disponíveis no Diário Oficial do Município nº 4.251, publicado em 08 de maio de 2026.

Seu Imposto Transforma Vidas

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina (CMDCAT), em parceria com a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) e a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), lançou a campanha 2026 do Fundo da Infância e Adolescência (FIA/FMDCA), com o tema: “Seu Imposto Transforma Vidas”.

Foto: Gustavo Viana SEMF

A iniciativa tem como objetivo incentivar contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda para o financiamento de políticas públicas voltadas à proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes em Teresina. Os recursos arrecadados são fundamentais para apoiar projetos, ações e programas sociais que impactam diretamente a vida desse público.

A destinação pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas no momento da declaração do Imposto de Renda, sem custo adicional. De acordo com a legislação brasileira, o contribuinte apenas direciona uma porcentagem do imposto devido ao fundo, sem pagar nenhum valor a mais por isso.

Segundo o vice-presidente do CMDCAT, Iraildon Mota, a ação é segura e não oferece riscos ao contribuinte. “Não há nenhum tipo de prejuízo. Ao contrário, a pessoa apenas destina parte do imposto que já seria pago, contribuindo diretamente para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes do município”, destacou.

Iraildon Mota – Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina (CMDCAT)
Foto: Gustavo Viana SEMF

A campanha iniciou no começo de abril e segue até o dia 29 de maio, prazo final para a destinação via declaração do Imposto de Renda.

Além de fortalecer ações no presente, a iniciativa contribui para o futuro da cidade. Investir na infância e adolescência é garantir melhores oportunidades, proteção social e desenvolvimento para toda a população.

A campanha reforça que a responsabilidade é coletiva. Todos já foram crianças ou convivem com elas, e contribuir com o FIA é uma forma direta de promover direitos e construir uma sociedade mais justa.

O passo a passo para realizar a destinação está disponível nos canais oficiais.

Segue passo a passo do FIA:

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Prefeitura de Teresina recupera capacidade fiscal e amplia potencial de investimentos

A Prefeitura de Teresina voltou a apresentar capacidade de crédito e investimento após um amplo processo de reorganização fiscal conduzido ao longo de 2025. Como resultado, o município elevou sua nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) para “B”, classificação atribuída pelo Tesouro Nacional que indica melhora na saúde fiscal e maior credibilidade para o planejamento de investimentos estruturantes com responsabilidade.

Teresina agora é CAPAG B
Foto: Gustavo Viana SEMF

O avanço é fruto de um trabalho técnico integrado entre a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), a Secretaria Municipal de Planejamento e equipes da administração. A nova classificação reposiciona Teresina em um cenário mais favorável, ampliando a confiança institucional e a capacidade de gestão das contas públicas.

CAPAG B: equilíbrio fiscal que gera confiança e abre caminho para mais investimentos em Teresina.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, a conquista reflete o compromisso da gestão com equilíbrio fiscal, planejamento e transparência. “Ao longo de 2025, promovemos ajustes importantes na condução das contas públicas, com foco na recomposição do equilíbrio fiscal do município”, destacou.

Edgar Carneiro Machado Filho
Secretário Municipal de Finanças de Teresina
Foto: Gustavo Viana SEMF

O resultado alcançado também é fruto da atuação técnica de diversas equipes. Na SEMF, o processo contou com o trabalho do setor contábil, sob a coordenação de Agnys Melissa Lima Rocha, além do empenho de toda a equipe técnica da secretaria. A integração com a Secretaria Municipal de Planejamento, liderada pelo secretário Dr. Marco Antônio Aires, com apoio do secretário executivo Daniel Pereira, foi fundamental para o alinhamento estratégico das ações, sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo prefeito Dr. Silvio Mendes.

Disciplina fiscal e investimentos com recursos próprios

Um dos principais pilares da recuperação fiscal foi a adoção de uma política responsável, baseada no controle rigoroso das despesas e na priorização do uso eficiente das receitas próprias. Durante os anos de 2025 e 2026, o município não realizou a contratação de novos empréstimos, mantendo seus investimentos com base em recursos próprios.

Esse posicionamento reforça a sustentabilidade fiscal, evita o aumento do comprometimento das receitas futuras e fortalece a autonomia financeira do município.

Mesmo sem novas operações de crédito, a Prefeitura tem mantido e ampliado investimentos em áreas essenciais, com destaque para a saúde, com o fortalecimento da rede e nomeação de profissionais; educação, com melhorias estruturais e valorização dos servidores; infraestrutura urbana, com obras de pavimentação e mobilidade; e serviços públicos, com ações voltadas à melhoria da qualidade do atendimento à população.

Melhora dos indicadores fiscais

A elevação da CAPAG reflete avanços concretos nos principais indicadores avaliados pelo Tesouro Nacional. O município alcançou nota A no índice de endividamento (32,87%), demonstrando controle do nível da dívida, e nota B na poupança corrente (93,06%), evidenciando melhora na capacidade de geração de caixa.

Esses resultados indicam maior equilíbrio entre receitas e despesas, ampliando a capacidade do município de honrar compromissos e planejar o futuro com mais segurança.

Redução de custos e ampliação da capacidade de investimento

Com a melhora da avaliação fiscal, Teresina passa a ter melhores condições para renegociar passivos existentes, reduzir taxas de juros e diminuir o custo financeiro da dívida pública. Esse cenário contribui para a liberação de espaço fiscal, permitindo a ampliação de investimentos estratégicos de forma responsável.

“A melhoria da nossa classificação permite reduzir o custo da dívida e planejar o futuro com mais eficiência. É um ganho direto para a cidade, pois amplia nossa capacidade de investir com responsabilidade”, reforçou o secretário.

Responsabilidade fiscal como base do desenvolvimento

A recuperação da CAPAG representa mais do que um indicador técnico, sinaliza uma mudança de trajetória na gestão fiscal do município. Sob a liderança do prefeito Dr. Silvio Mendes, a Prefeitura de Teresina consolida um modelo de gestão baseado em responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e compromisso com resultados concretos para a população.

O equilíbrio das contas públicas, aliado à execução de investimentos com recursos próprios, fortalece a autonomia financeira do município e cria bases sólidas para o desenvolvimento sustentável da cidade.

Prefeitura de Teresina anuncia Programa Municipal de Asfaltamento para 2026

A Prefeitura de Teresina anunciou, nesta quinta-feira (30), o Programa Municipal de Asfaltamento, com anúncio realizado pelo prefeito Dr. Silvio Mendes. A iniciativa prevê a aplicação inicial de R$ 27,5 milhões em obras de recuperação da malha viária ao longo de 2026. A ação será executada pela Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB) e prioriza vias com maior fluxo de veículos e trechos em situação mais crítica.

O prefeito de Teresina, acompanhado de secretários municipais, durante a apresentação do Programa Municipal de Asfaltamento.
Foto: Gustavo Viana SEMF

De acordo com o secretário da ETURB, Vicente Moreira, o programa já está em execução e atende demandas estratégicas da cidade. “As prioridades são as ruas com maior fluxo de veículos e aquelas que apresentam mais problemas. Estamos atuando em vias importantes, como a Rua Adão Medeiros, principal corredor de ônibus da Vila Irmã Dulce, além da continuidade da Avenida Centenário, que está bastante deteriorada”, destacou.

O secretário da ETURB, Vicente Moreira, durante apresentação das ações de asfaltamento em Teresina.
Foto: Gustavo Viana SEMF

O secretário também ressaltou que diversas frentes de trabalho já foram iniciadas. “Já executamos intervenções na Avenida Anísio de Abreu e estamos concluindo a Magalhães Filho. A cidade está sendo contemplada como um todo, com ações em diferentes bairros”, completou.

Outras áreas também estão sendo beneficiadas, como a região do Planalto Bela Vista, com serviços na Rua Elesmão Veloso, que fará ligação com a Marginal Sul. Recentemente, nove ruas da Vila Irmã Dulce também foram asfaltadas, ampliando o alcance das ações.

De acordo com a ETURB, o planejamento completo prevê um investimento total de R$ 41 milhões em caráter contínuo. Neste primeiro momento, estão autorizados R$ 27,5 milhões para execução imediata, dentro de um plano de ação que visa atender toda a cidade, contemplando diferentes bairros e regiões.

Apresentação do cronograma de investimentos do Programa Municipal de Asfaltamento, com valores e etapas previstas para execução.
Foto: Gustavo Viana SEMF

O anúncio contou com a presença de secretários municipais e representantes de diversas pastas da administração, entre elas a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), Secretaria Municipal de Comunicação (SEMCOM) e Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (SECTI).

O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, destacou que os investimentos são resultado direto de uma gestão fiscal equilibrada e responsável. Segundo ele, o programa integra um planejamento contínuo de recuperação da infraestrutura urbana, viabilizado pelo controle das contas públicas e pela organização da arrecadação municipal.

Edgar Carneiro Machado Filho, secretário municipal de Finanças.
Foto: Gustavo Viana SEMF

“A Secretaria Municipal de Finanças tem atuado de forma firme para garantir o equilíbrio fiscal da cidade. Isso envolve planejamento, controle dos gastos e priorização de investimentos que impactam diretamente a vida da população”, afirmou.

Ainda de acordo com o secretário, os resultados desse trabalho já podem ser observados na ampliação dos investimentos em infraestrutura urbana, melhoria da mobilidade e recuperação de vias importantes em diferentes regiões de Teresina.

A Prefeitura reforça que o objetivo é manter o compromisso com a responsabilidade fiscal aliada à sensibilidade social, garantindo que os recursos públicos retornem em benefícios concretos para a população, promovendo desenvolvimento urbano e mais qualidade de vida para os teresinenses.

Prefeitura de Teresina divulga regras para pagamento do IPTU, TCRD e COSISP 2026

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), publicou a Portaria nº 40/2026, que estabelece as regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP), referentes ao exercício de 2026.

Lançamento IPTU 2026
Foto: Gustavo Viana SEMF

De acordo com o documento, os contribuintes estão oficialmente notificados do lançamento anual, sendo considerada válida a notificação cinco dias após a publicação do edital. A medida segue o que determina o Código Tributário do Município de Teresina (CTMT) e demais legislações vigentes.

O pagamento poderá ser realizado em cota única ou de forma parcelada. Quem optar pela cota única terá desconto de 10% sobre o valor do IPTU, com vencimento em 30 de junho de 2026. Já o pagamento parcelado poderá ser feito em até seis parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, com o primeiro vencimento também em 30 de junho.

Tabela de parcelamento IPTU 2026

O cronograma de pagamento segue com vencimentos nos meses subsequentes: 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro de 2026. A Prefeitura ressalta que não será permitido o parcelamento de valores inferiores a R$ 20.

O Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) poderá ser emitido a qualquer momento por meio do site oficial da Prefeitura. Além disso, os contribuintes também podem buscar atendimento presencial nas Unidades de Atendimento ao Público (UAP) localizadas no Centro, na zona Leste (Show Auto Mall) e no Teresina Shopping (Espaço Cidadania).

A SEMF informa ainda que será enviada uma via impressa da notificação de lançamento e do DATM ao endereço do imóvel. O documento permitirá o pagamento em cota única por código de barras ou de forma parcelada via QR Code. No entanto, não haverá envio da via impressa para débitos inferiores a R$ 20, e o não recebimento não isenta o contribuinte da obrigação de pagamento dentro do prazo.

Os contribuintes que desejarem poderão apresentar reclamação contra o lançamento dos tributos no prazo de até 30 dias, junto à Junta de Julgamento Tributário (JJT), mediante documentação comprobatória. Também é possível solicitar isenção do IPTU, da TCRD ou da COSISP, conforme os critérios previstos na legislação municipal.

A Prefeitura reforça a importância de os contribuintes ficarem atentos aos prazos e canais oficiais para evitar encargos e manter a regularidade fiscal.

SEMF promove ação de conscientização do Abril Azul

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) está promovendo uma ação de conscientização em alusão ao Abril Azul, mês dedicado à conscientização sobre o autismo.

A iniciativa acontece ao longo de dois dias, nesta terça-feira (28) e quarta-feira (29), sendo realizada tanto na sede quanto nos demais anexos da SEMF.

A ação foi organizada por Jeyciara Silva, chefe da Gerência Executiva da Divisão de Pessoal da SEMF, e por Syalle Azevedo, chefe da Gerência Executiva Administrativa (GEA), contando ainda com o apoio do secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho.

Edgar Carneiro Machado Filho – Secretário Municipal de Finanças
Jeyciara Silva – Chefe da Gerência Executiva da Divisão de Pessoal da SEMF
Noemi Rocha – Secretária Executiva de Finanças
Foto: Gustavo Viana SEMF

O objetivo da iniciativa é promover a integração entre os servidores, fortalecer o ambiente institucional e ampliar a conscientização sobre o autismo, reforçando valores como respeito, inclusão e empatia.

Syalle Azevedo – Chefe da Gerência Executiva Administrativa (GEA)
Jeyciara Silva – Chefe da Gerência Executiva da Divisão de Pessoal da SEMF
Foto: Gustavo Viana SEMF

Além disso, é importante destacar que o autismo também está presente na vida adulta, o que reforça a necessidade de sensibilidade, compreensão e acolhimento, especialmente no ambiente de trabalho.

Gerência de Contabilidade
Foto: Gustavo Viana SEMF

Gerência de Tesouraria
Foto: Gustavo Viana

 

Servidores recebem salário no dia 30, véspera do feriado

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), anunciou nesta terça-feira, dia 28, o pagamento da folha de salários dos servidores municipais de forma antecipada, em homenagem ao Dia do Trabalhador.

Salário na conta antes do feriado: Prefeitura de Teresina antecipa pagamento dos servidores municipais.
Foto: Gustavo Viana SEMF

O processamento será realizado no dia 29 de abril, com o crédito disponível na conta dos servidores na quinta-feira, dia 30 de abril, garantindo que cada trabalhador tenha seu salário antes da data comemorativa.

A medida reforça o compromisso da gestão municipal em valorizar e priorizar os servidores públicos de Teresina, assegurando que, no Dia do Trabalhador, o dinheiro já esteja na conta de quem faz a cidade funcionar.

SEMF orienta contribuintes sobre nova base de cálculo do ISS na construção civil.

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que houve mudança na forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividades da construção civil. A partir de abril de 2026, não são mais permitidas as chamadas deduções presumidas na base de cálculo do imposto. Agora, o ISS passa a incidir sobre o valor total do serviço prestado, com exceções específicas previstas em lei.

A alteração foi estabelecida pela Lei Complementar nº 6.313, publicada em dezembro de 2025, que modificou dispositivos do Código Tributário do Município. A nova legislação revogou a possibilidade de aplicação de percentuais fixos de dedução que anteriormente eram utilizados pelo setor, como 40% para obras de construção, 20% para reformas e 45% para pavimentação.

As regras do ISS mudaram em Teresina.
Foto: Gustavo Viana SEMF

A mudança segue entendimento consolidado pelos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a definição da base de cálculo do ISS na construção civil é matéria a ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, o STJ firmou o entendimento de que a base de cálculo do ISS deve corresponder ao valor total da prestação de serviço.

Com isso, passam a ser permitidas apenas deduções específicas: aquelas referentes a materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e que estejam sujeitos à incidência do ICMS, imposto de competência estadual. Qualquer outro tipo de dedução não é mais autorizado.

Na prática, o gerente do ISS, Vitor Soares, explica que despesas comuns da obra, como compra de pisos, tintas ou materiais de alvenaria, não podem mais ser abatidas da base de cálculo do imposto. “Antes, era comum incluir diversos insumos para dedução. Hoje, isso não é mais permitido”, destaca.

Victor Soares, Gerente do ISS
Foto: Gustavo Viana SEMF

Segundo ele, a exceção ocorre quando o próprio prestador fabrica, fora do canteiro de obras, itens como estruturas ou elementos pré-moldados, desde que esses materiais sejam tributados pelo ICMS. “Se a empresa possui, por exemplo, uma fábrica de pré-moldados e produz essas peças fora da obra, podendo comprovar a incidência do ICMS, aí sim é possível realizar a dedução”, explica.

Mudança no ISS da construção civil.
Foto: Gustavo Viana SEMF

A nova regra passou a valer em abril de 2026, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, que exige um prazo mínimo entre a publicação da lei e sua efetiva aplicação.

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) orienta que, a partir de agora, todas as notas fiscais emitidas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços devem seguir essa nova sistemática. O contribuinte não deve mais utilizar deduções presumidas, mas sim o chamado “mapa de dedução”, disponível no sistema de emissão de nota fiscal.

Para utilizar corretamente o mapa de dedução, é necessário informar e comprovar quais notas fiscais estão sujeitas ao ICMS e, portanto, aptas à dedução. A recomendação é que os contribuintes evitem incluir documentos de forma indevida, sob risco de penalidades.

Mapa de dedução

A SEMF já iniciou ações de orientação e autorregularização junto aos contribuintes e seguirá com o monitoramento das operações. É fundamental que os documentos fiscais utilizados para dedução sejam devidamente guardados dentro do prazo legal, pois podem ser solicitados pelo Fisco a qualquer momento.

Por fim, o artigo 129 do Código Tributário Municipal estabelece que as condições para dedução são cumulativas e exigem o cumprimento de requisitos específicos. A correta escrituração e organização dos documentos fiscais são essenciais para garantir a conformidade tributária e resguardar o contribuinte em eventuais fiscalizações.

Teresina cria estrutura pioneira de inteligência fiscal digital no Brasil

A Prefeitura de Teresina instituiu o Núcleo de Auditoria Contábil Financeira (NACF), tornando-se o primeiro município brasileiro a adotar essa estrutura de fiscalização tributária, uma prática que já vinha sendo implementada por estados como Piauí e Goiás.

Imagem ilustrativa produzida por inteligência artificial para fins institucionais. Foto: Gustavo Viana SEMF

O objetivo do NACF é promover o uso massivo de dados fiscais com cruzamento de informações contábeis eletrônicas já disponíveis, além de outras que serão acessadas por meio de convênios. Com isso, a Prefeitura busca acelerar e otimizar o processo de apuração dos tributos municipais, conferindo mais transparência e celeridade à atividade de fiscalização tributária.

O Núcleo será composto por Auditores Fiscais da Receita Municipal em regime de dedicação exclusiva, designados por ato do Coordenador Especial da Receita do Município. O ato de designação também estabelecerá as metas de produtividade aplicáveis aos membros, cabendo à Administração garantir a infraestrutura adequada e a capacitação contínua da equipe.

Com a iniciativa, Teresina consolida seu protagonismo na modernização da gestão pública municipal, levando para o âmbito das prefeituras uma ferramenta que já demonstrou resultados expressivos na esfera estadual.