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Dr. Pessoa participa da posse dos membros do Conselho de Contribuintes de Teresina

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, participou da posse dos novos membros do Conselho de Contribuintes de Teresina. A solenidade aconteceu na tarde desta quarta-feira (13), no auditório da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), no Palácio da Cidade.

Dos 11 conselheiros, seis são representantes do fisco municipal e cinco representantes dos contribuintes, que têm como responsabilidade julgar demandas da população relacionadas a impostos e tributos municipais no biênio 2023-2025.

Dr. Pessoa parabenizou os empossados e destacou a qualidade da equipe do Conselho de Contribuintes. “Quero parabenizar a todos. Me sinto orgulhoso por ter essa equipe empenhada, por esses profissionais altamente qualificados cuidando do município. Desejo uma boa gestão a todos, pois sei que vão realizar os trabalhos com maestria”, afirmou o prefeito.

O secretário Municipal de Finanças, Admilson Brasil, falou da importância da função do Conselho, ressaltando o trabalho prestado pela equipe que deixa a função e saudando os novos conselheiros.

“Penso que a função do conselheiro é de suma importância na medida que ela avalia o trabalho de um auditor, de um técnico de carreira, é a instância máxima, inclusive, é quem baliza todas as decisões anteriores, todas as fiscalizações anteriores sobre o mesmo tema. Quero ressaltar que a qualidade do Conselho é excelente, tanto para as entidades externas, como para os colegas auditores. Agradeço quem deixa o Conselho, em nome do presidente, e agradeço a todos os conselheiros que representam a instância máxima administrativa fiscal da prefeitura, elogiado em todos os lugares. Desejar aos que entram e os que se mantém na função boa sorte”, falou o secretário.

Após a posse da nova equipe, foi realizada a eleição para o novo presidente do Conselho de Contribuintes de Teresina, com a vitória de Fábio Henrique Lobato Carvalho.

“A perspectiva é continuar o trabalho que vinha sendo desempenhado da melhor maneira possível com todos os conselheiros atuantes. A maioria foram reconduzidos ao cargo, então já tem um entrosamento de todos para tratar as atividades como devem ser feitas aos contribuintes de Teresina”, finalizou o novo presidente.

MEMBROS REPRESENTANTES DO FISCO MUNICIPAL (TITULARES)

Vanessa Machado Neiva
José Gonçalves Lima Neto
Fábio Henrique Lobato Carvalho
Morgana Rodrigues Lopes
Marina Brandão Lustosa
João Henrique Eulálio Carvalho

MEMBROS REPRESENTANTES DO FISCO MUNICIPAL (SUPLENTES)

Nelma Maria Cardoso Lemos
Cassandra Sousa Silveira Tomaz
Patrícia Santos Barbosa
Fábio de Jesus Lima Gomes
Geórgia Arcoverde Coutinho de Meneses
Fernando Odilon Mendonça Torres

MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES (TITULARES)

Joaquim Caldas Neto (Associação Industrial do Piauí)
Carlos Alberto Tajra Hidd (Associação Comercial do Piauí)
Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Piauí)
Wagner Barbosa de Meneses (Conselho Regional de Contabilidade do Piauí)
Abel Escórcio Filho (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí)

MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES (SUPLENTES)

Welder de Sousa Melo (Associação Industrial do Piauí)
Elias Pio Mendes Freitas (Associação Comercial do Piauí)
Antônio João Castelo Branco Neto (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Piauí)
Sylvia Pires de Almendra Freitas (Conselho Regional de Contabilidade do Piauí)
Antônio Gonçalves Honório (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí)

13 de setembro de 2023 em Destaques, Notícias, Sem categoria

Membros do Conselho de Contribuintes de Teresina são empossados para o biênio 2023-2025

Os novos membros do Conselho de Contribuintes de Teresina serão empossados nesta quarta-feira (13). Dos 11 conselheiros, seis são representantes do fisco municipal e cinco representantes dos contribuintes, que têm como responsabilidade julgar demandas da população relacionadas a impostos e tributos municipais no biênio 2023-2025. A posse ocorrerá, a partir das 14h, no auditório da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Teresina.

De acordo com o secretário municipal de Finanças Admilson Brasil, as decisões do Conselho de Contribuintes têm impacto nos cofres do município. “Uma vez que o Conselho dos Contribuintes é um órgão que lida, que julga, que vai arbitrar sobre os interesses daquele contribuinte e a defesa do interesse do coletivo de Teresina, pois quando a gente arrecada, a gente está viabilizando o interesse da população de forma coletiva” diz.

O biênio 2021/2023 do Conselho de Contribuintes de Teresina teve como conselheiro presidente Clayson Coelho Aguiar, que fala dos dois anos no mandato. “É com muita satisfação e com sentimento de dever cumprido que encerro meu mandato como conselheiro presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina. Foi um período de imenso aprendizado e durante o qual busquei contribuir para que este colegiado desempenhasse, de forma técnica e eficiente, suas funções de julgamento administrativo para toda a sociedade teresinense”, comenta.

MEMBROS REPRESENTANTES DO FISCO MUNICIPAL (TITULARES)

Vanessa Machado Neiva
José Gonçalves Lima Neto
Fábio Henrique Lobato Carvalho
Morgana Rodrigues Lopes
Marina Brandão Lustosa
João Henrique Eulálio Carvalho

MEMBROS REPRESENTANTES DO FISCO MUNICIPAL (SUPLENTES)

Nelma Maria Cardoso Lemos
Cassandra Sousa Silveira Tomaz
Patrícia Santos Barbosa
Fábio de Jesus Lima Gomes
Geórgia Arcoverde Coutinho de Meneses
Fernando Odilon Mendonça Torres

MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES (TITULARES)
Joaquim Caldas Neto (Associação Industrial do Piauí)
Carlos Alberto Tajra Hidd (Associação Comercial do Piauí)
Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Piauí)
Wagner Barbosa de Meneses (Conselho Regional de Contabilidade do Piauí)
Abel Escórcio Filho (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí)

MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES (SUPLENTES)
Welder de Sousa Melo (Associação Industrial do Piauí)
Elias Pio Mendes Freitas (Associação Comercial do Piauí)
Antônio João Castelo Branco Neto (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Piauí)
Sylvia Pires de Almendra Freitas (Conselho Regional de Contabilidade do Piauí)
Antônio Gonçalves Honório (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí)

13 de setembro de 2023 em Destaques, Notícias

Prefeitura de Teresina começa a pagar servidores nesta sexta-feira (28)

A Prefeitura de Teresina começa a pagar, nesta sexta-feira (28), o salário dos servidores da administração municipal, pagamento referente ao mês de julho. O anúncio foi feito pelo prefeito Dr. Pessoa.

Segundo o prefeito, a prioridade do Município tem sido honrar o compromisso com os servidores, garantindo o pagamento dos salários dentro do mês. O chefe do executivo ressaltou que o pagamento está sendo feito mesmo com as perdas de arrecadação de mais de R$ 30 milhões.

“Temos algumas prioridades, e uma delas é honrar o compromisso com os servidores. Continuamos pagando dentro do mês, graças ao grande esforço concentrado da nossa equipe administrativa, porque a Prefeitura de Teresina perdeu um valor significativo referente ao ICMS e agora do Fundo de Participação dos Municípios, perfazendo um valor de mais de 30 milhões. Tivemos que trabalhar diuturnamente para que os servidores da prefeitura tenham seus salários em dia, como deve ser”, declarou Dr. Pessoa.

Auxílio-alimentação

A Prefeitura de Teresina também garante auxílio-alimentação aos funcionários. O benefício instituído por lei é concedido a todos os servidores efetivos e comissionados em atividade da Administração Direta e Indireta do Município. Com um detalhe. O valor do auxílio-alimentação é de R$ 250,00 mais R$ 125 referentes ao retroativo e que também são depositados dentro do mês de referência.

28 de julho de 2023 em Destaques, Notícias

Prefeitura prorroga prazo para pagamento da cota única do IPTU com desconto de 7%

O secretário municipal de Finanças Admilson Brasil anunciou, nesta quinta-feira (29), a prorrogação do prazo de pagamento da cota única com desconto e primeira parcela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que teria que ser paga até amanhã. Com isso, os 235 mil contribuintes da capital têm até o dia 10 de julho para efetuar esse pagamento. “A pedido do prefeito Dr. Pessoa, que é muito sensível à situação do povo da nossa capital, resolvemos prorrogar esse prazo até o dia 10 de julho. É uma solicitação da população, que não conseguiu os recursos necessários para honrar no final do mês”, ressalta o secretário.

Admilson destaca que todos os carnês já foram enviados para as residências dos contribuintes, sendo que os mesmos também estão disponíveis no endereço da Prefeitura de Teresina na internet. “Aproveitamos para informar que apenas o vencimento da cota única ou primeira parcela foi adiado para o dia 10 de julho, sendo que o contribuinte pode usar o carnê atual para efetuar o pagamento e as demais datas das demais parcelas permancem as mesmas”, informa.

A Prefeitura de Teresina espera arrecadar entre R$ 32 e 36 milhões com o pagamento da cota única pelos contribuintes. “Vale lembrar que quem optar pela cota única conseguirá um desconto de 7% sobre o valor integral do imposto”, destaca Admilson Brasil.

Confira as datas para pagamento do IPTU 2023:

Cota única: 10 de julho de 2023

Para quem vai parcelar:

Cota 01: 10 de julho de 2023
Cota 02: 31 de julho de 2023
Cota 03: 31 de agosto de 2023
Cota 04: 29 de setembro de 2023
Cota 05: 31 de outubro de 2023
Cota 06: 30 de novembro de 2023

29 de junho de 2023 em Destaques, Notícias

Pagamento dos servidores municipais de Teresina será feito dentro do mês

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, anunciou, nesta quarta-feira, 28,que o pagamento dos funcionários públicos municipais começa a ser feito amanhã, 29. Os salários dos servidores voltam a ser pagos dentro do mês, nos dois últimos dias úteis, como já vinha sendo feito desde o início desta gestão.

“A folha de pagamento deverá ser feita como era antes. O que houve foi que o outro poder não estava honrando seus compromissos com o executivo municipal e espero que não aconteça novamente”, disse o prefeito Dr. Pessoa.

A Prefeitura de Teresina havia anunciado uma mudança no calendário de pagamentos devido aos novos critérios implementados pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a distribuição do ICMS, porém, uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça revogou a decisão e, com isso, os salários voltam a ser pagos dentro do mês.

O cronograma da tabela continua o mesmo. No primeiro dia são pagos os servidores da administração direta, indireta e IPMT e no segundo dia os servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS).

Dentro da política de valorização do servidor municipal, a Prefeitura continua com o pagamento mensal do auxílio-alimentação no valor de R$ 250 e mais R$ 125 referentes ao retroativo de 2022 até dezembro deste ano.

28 de junho de 2023 em Destaques, Notícias

Termina nesta sexta prazo para pagamento da parcela única com desconto ou primeira parcela do IPTU

 

Os 235 mil contribuintes de Teresina têm até esta sexta-feira, dia 30, para efetuar o pagamento da cota única com desconto ou quitação da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) referentes ao exercício de 2023.

De acordo com o secretário municipal de Finanças Admilson Brasil, a Secretaria Municipal de Finanças distribuiu, via Correios ou equipes da própria Prefeitura, nas residências dos 235 mil contribuintes, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Esses carnês também podem ser acessados no site da SEMF desde o mês de maio. Os documentos de arrecadação (DATM) poderão ser obtidos através do endereço http://iptu.teresina.pi.gov.br/dsf_iptu/ “, afirma.

Segundo Admilson Brasil, o contribuinte que pagar o IPTU/2023 em cota única, até o dia 30 de junho, conseguirá desconto de 7% sobre o valor integral do imposto para imóveis edificados para fins não residenciais e sobre o valor integral do imposto para imóveis residenciais. “Para ter direito ao desconto, o contribuinte não pode ter qualquer débito com o IPTU de anos anteriores até o dia 31 de dezembro de 2022. Vale lembrar que os recursos arrecadados com o IPTU são revestidos em melhorias para seu bairro, como mobilidade, por exemplo”, destaca Admilson.

Para quem desejar atendimento preferencial para tirar quaisquer dúvidas, os mesmos podem ser feitos nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP) que ficam no Show Auto Mall Teresina, na zona Leste, das 8h às 16h; na CAP do Shopping Rio Poty, que funciona de 8 às 17h40, ou na CAP do centro, que fica n rua Coelho Rodrigues, 1921; localizada próximo à Praça do Fripisa, no antigo prédio da Medplan. O atendimento lá é das 8 às 13h.

26 de junho de 2023 em Destaques, Notícias

TCE decide seguir liminar que garante repasses de R$ 54 milhões ao Município de Teresina

Em sessão extraordinária realizada, na manhã desta segunda-feira (19), o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) votou por seguir a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em favor da Prefeitura de Teresina, que garante repasses estimados em R$ 54 milhões ao Município, referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), para o ano de 2023.

A Prefeitura de Teresina, por meio da Procuradoria-Geral do Município, havia impetrado mandado de segurança que prevê a aplicação dos índices de repasse do ICMS Educação e ICMS Saúde já para o ano em curso.

“O Tribunal de Justiça tomou uma decisão no sentido de fazer valer uma liminar concedida e ao Tribunal de Contas cabe seguir essa liminar. O TCE continua monitorando esse problema relativo à aplicação do dos índices de ICMS independentemente de uma intervenção judicial, no sentido de alterar algo”, declarou o presidente do TCE-PI, Kennedy Barros.

Com o TCE/PI seguindo a decisão da liminar, o índice do Município, que estava em 0,26 sob o novo regramento, deve voltar a 0,32. Agora, a Prefeitura de Teresina vai pleitear que o repasse que deve ser feito nesta terça-feira (20) já venha com o índice de 0,32, como explica o secretário Municipal de Finanças, Admilson Brasil.

“Nosso índice era 0,32 e foi para 0,26. Então, com a nova liminar, deve voltar ao índice anterior, é isso que nós queremos, o cumprimento da liminar. Vai abrir uma sessão extraordinária justamente para os conselheiros determinarem quando implementarão, estamos pleiteando para que o repasse de amanhã já seja com novo índice, e também queremos saber quando será reposto o que foi retirado”, afirmou o secretário.

20 de junho de 2023 em Destaques, Notícias

Contribuintes têm até o dia 30 para pagamento da parcela única com desconto ou primeira parcela do IPTU

Os 235 mil contribuintes de Teresina têm até o dia 30 deste mês para efetuar o pagamento da cota única com desconto ou quitação da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) referentes ao exercício de 2023.

Desde o início deste mês, a Secretaria Municipal de Finanças está distribuindo, via Correios ou equipes da própria Prefeitura, nas residências dos 235 mil contribuintes, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas esses carnês já estão disponíveis no site da SEMF desde o mês de maio. Os documentos de arrecadação (DATM) poderão ser obtidos no sítio eletrônico http://iptu.teresina.pi.gov.br/dsf_iptu/ .

De acordo com o secretário Admilson Brasil, o contribuinte que pagar o IPTU/2023 em cota única, até o dia 30 de junho, conseguirá desconto de 7% sobre o valor integral do imposto para imóveis edificados para fins não residenciais e sobre o valor integral do imposto para imóveis residenciais. “Para ter direito ao desconto, o contribuinte não pode ter qualquer débito com o IPTU de anos anteriores até o dia 31 de dezembro de 2022. Vale lembrar que os recursos arrecadados com o IPTU são revestidos em melhorias para seu bairro, como mobilidade, por exemplo”, destaca Admilson.

Para quem desejar atendimento preferencial para tirar quaisquer dúvidas, os mesmos podem ser feitos nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP) que ficam no Show Auto Mall Teresina, na zona leste, das 8h às 16h; na CAP do Shopping Rio Poty, que funciona de 8 às 17h40, ou na CAP do centro, que fica n rua Coelho Rodrigues, 1921; localizada próximo à Praça do Fripisa, no antigo prédio da Medplan. O atendimento lá é das 8 às 13h.

12 de junho de 2023 em Destaques, Notícias

Liminar garante repasses de R$ 54 milhões para a Prefeitura de Teresina referentes aos ICMS

A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve, perante o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI), decisão liminar que garante repasses estimados em R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o ano de 2023.

O mandado de segurança impetrado aduziu que a determinação do Tribunal de Contas do Piauí (TCE/PI) de aplicação dos índices de repasse do ICMS Educação e ICMS Saúde já para o ano em curso, além de ofender a legislação vigente, implicaria em graves prejuízos às contas públicas municipais, fragilizando o planejamento financeiro e orçamentário, tornando evidente a ofensa à segurança jurídica e irretroatividade.

Em análise ao pedido liminar, o desembargador relator Erivan José da Silva Lopes afirmou que “o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM) somente pode ser apurado em 2023, não podendo ser utilizado como critério para rateio do ICMS deste ano, e, contraditoriamente, determina a utilização do aludido índice para a distribuição de ICMS com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023”.

Sendo concedida a medida liminar para suspender a eficácia das decisões do TCE/PI que determinavam a aplicação dos índices do ICMS Educação e ICMS Saúde para o ano de 2023, prevalecendo decisão anterior da Corte de Contas pela inaplicabilidade dos índices mencionados, por razões de segurança jurídica.

O procurador geral do município de Teresina, Ricardo Martins Neto, informou que “a decisão contribui para a manutenção do equilíbrio financeiro da Prefeitura Municipal, garantindo os repasses tributários devidos, imprescindíveis para a manutenção das ações desenvolvidas pela gestão municipal em favor da população”.

A atuação da PGM se deu com o apoio dos auditores fiscais do município e a Secretaria de Finanças, que repassaram as informações técnicas necessárias para a medida judicial cabível.

9 de junho de 2023 em Destaques, Notícias

Tabela de pagamento dos servidores municipais sofre alteração

Em virtude da perda de arrecadação municipal provocada pela nova sistemática de distribuição da cota do ICMS destinada aos municípios, que corresponde, aproximadamente, a R$ 4,3 milhões, a Prefeitura Municipal de Teresina altera a data de pagamento da folha para os dois primeiros dias úteis de cada mês.

De acordo com o secretário municipal de Finanças Admilson Brasil, devido aos novos critérios implementados pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a distribuição do ICMS, a prefeitura teve que se adequar a essa nova realidade.

“Portando, faremos a alteração na data do pagamento do funcionalismo municipal, sendo que, a partir deste mês de junho, o pagamento será efetuado no segundo e terceiro dias úteis do mês de julho”, destaca o secretário.

Vale ressaltar que o critério de pagamento continua o mesmo, sendo no primeiro dia útil os servidores da administração direta, indireta e IPMT, e no segundo dia útil de cada mês os servidores da Fundação Municipal de Saúde Teresina (FMS).

Admilson Brasil ressalta ainda que dentro da política de valorização do servidor municipal, a Prefeitura continua com o pagamento mensal do auxílio-alimentação no valor de R$ 250 e mais R$ 125 referentes ao retroativo até dezembro deste ano. “Os cerca de 16.500 servidores da ativa da Prefeitura Municipal de Teresina recebem o auxílio-alimentação assegurados pela Lei Municipal nº 5.734, de 27 de abril de 2022”, disse.

7 de junho de 2023 em Destaques, Notícias, Sem categoria