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A Secretaria Municipal de Finanças (Semf) informa que o sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços, taxas e demais tributos estará em manutenção a partir desta segunda-feira, dia 01/11, e até às 8h da próxima quarta-feira, dia 3.

Segundo o secretário executivo de finanças do município, Eduardo Lima, a retomada do sistema deve acontecer na próxima quarta-feira (03/11). “A manutenção acontece de forma preventiva buscando dar segurança para todos os contribuintes do município. Devemos retornar normalmente na quarta-feira”, disse Eduardo Lima.

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, publicou, nesta quinta-feira, dia 28, decreto de calamidade pública na prestação dos serviços de transporte coletivo urbano público da capital. O decreto tem prazo de 180 dias para reestabelecer a regularidade na prestação dos serviços.

O vice-prefeito e secretário de Finanças, Robert Rios, falou sobre a situação e ressaltou que já existem conversas com empresa da Bahia e outras empresas que estão dispostas a assumir o transporte público da capital. “O acordo que a prefeitura fez com as empresas foi quebrado e ele previa que haveria ônibus circulando em nossa capital. Com isso, nenhum repasse será feito. O prefeito já deu o primeiro passo que foi decretar o estado de calamidade pública e agora vamos partir para os passos seguintes”, disse.

Robert destacou que a população não pode ser penalizada por uma briga entre empresários e empregados, e que a prefeitura não pode assumir o mérito dessa discussão. “Não sei porque a Justiça do Trabalho ainda não entrou nesse caso”, lamentou.

Vale ressaltar que pelo decreto do estado de calamidade fica determinado que as concessionárias do serviço e transporte público cumpram as Ordens de Serviços exaradas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, podendo esta adotar medidas complementares com o intuito de garantir a execução contratual.

Também fica reconhecida a precariedade dos serviços prestados, com os descumprimentos de contratos firmados entre as empresas e o Município do Termo de Acordo Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Piauí.

O decreto foi publicado tendo em vista o descumprimento dos termos dos acordos extrajudiciais firmados entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, CONSÓRCIOS POTY, URBANUS, THERESINA e EMPRESA TRANSCOL, que tem como compromisso colocar em operação a frota tecnicamente necessária, de acordo com as ordens de serviços emitidas pela STRANS.

Diante do movimento de paralisação dos motoristas e cobradores do transporte público, iniciado na manhã desta quinta-feira, 28, a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT), por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), atuando em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM), fez novo requerimento pedindo a renovação das medidas de urgência para o período de greve, ampliação do valor das multas e investigação para que sejam apuradas eventuais responsabilidades criminais.

O Processo nº 0804061-26.2021.8.18.0140, que tramita na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, já durante a primeira manifestação, concedeu medida de urgência no dia 18 de fevereiro determinando que circulasse 30% (trinta por cento) da frota de ônibus nos horários sem muita movimentação. Nos horários de pico, ou seja, aqueles com maior movimentação de usuários, o juiz determinou que circulassem 70% (setenta por cento) da frota de acordo com a ordem de serviço diária.

Diante do descumprimento das ordens judiciais, a PMT e a STRANS, por intermédio da PGM, requereu a renovação da medida de urgência para que circulem 30% (trinta por cento) da frota de ônibus nos horários sem muita movimentação e 70% (setenta por cento) da frota nos horários com maior movimentação de usuários.

Além de assegurar a manutenção da frota em circulação, foi requerido também que os valores das multas, que variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil reais, sejam ampliados. O pedido de ampliação da multa também foi direcionado para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Piauí (SINTETRO), Ajury Dias.

No requerimento direcionado ao juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a PMT, por intermédio da PGM, também pediu a apuração da responsabilidade criminal das pessoas envolvidas.

Encerra nesta quinta-feira, 30, o prazo para os contribuintes quitarem a cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2021. Quem pagar até amanhã terá direito a desconto. Para os imóveis residenciais, o desconto é de 7%. Já para os imóveis não residenciais edificados (comércio, indústria e serviços), o desconto chega a 12%.

“Vale ressaltar que os carnês do IPTU foram entregues nas residências dos 235 mil contribuintes de Teresina, além de estarem disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Teresina (https://antigo.pmt.pi.gov.br/)”, lembra o secretário executivo da secretaria municipal de Finanças (SEMF), Eduardo Lima.

Já para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, a SEMF elaborou um calendário de pagamento.

Confira o novo calendário de pagamento parcelado (valor integral):

Parcelas 01, 02 e 03: vencimento em 30 de setembro de 2021

Parcela 04 – vencimento 30 de outubro de 2021

Parcela 05 – vencimento 30 de novembro de 2021

Parcela 06 – vencimento 30 de dezembro de 2021