Lei 3.465, de 11.11.2005 (DOM n° 1.069, de 11.11.2005)
Institui o Programa de Recuperação de Tributos – PRT no Município de Teresina.
Lei 3.465, de 11.11.2005 (DOM n° 1.069, de 11.11.2005)
Institui o Programa de Recuperação de Tributos – PRT no Município de Teresina.
Lei 3.255, de 24.12.2003 (DOM n° 964, de 24.12.2003)
Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 – Que institui a Declaração Mensal de Serviços-DMS –, e dá outras providências
Lei 3.254, de 24.12.2003 (DOM n° 964, de 24.12.2003)
Dá nova redação aos arts. 116, 117, 118, 119, 125, 128 e 146, da Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina) – referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –, em razão da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Lei 3.099, de 10.05.2002 (DOM n° 878 17.05.2002)
Dá nova redação aos incisos I, III e parágrafo único do art. 2º e ao art. 3º, criando o parágrafo único, da Lei nº 2.451, de 29 de dezembro de 1995, que concede incentivos fiscais a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, ou a ampliação de unidades já instaladas, na forma que especifica.
Lei 2.528, de 23.05.1997 (DOM n° 599, de 30.05.1997)
Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências.
Código Tributário do Município de Teresina – vigente até 31.12.2006.