Lei 3.901, de 14.08.2009 (DOM n° 1.294, 14.08.2009)
Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina.
Lei 3.901, de 14.08.2009 (DOM n° 1.294, 14.08.2009)
Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina.
Lei 3.891, de 16.07.2009 (DOM n° 1.289 24.07.2009)
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.
Lei 3.836, de 24.12.2008 (DOM n° 1.255, de 30.12.2008)
Altera dispositivos da Lei Complementar no 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), modificada pela Lei Complementar no 3.654, de 13 de julho de 2007, e dá outras providências.
Lei 3.655 13.07.2007 (DOM n° 1.169 27.07.2007)
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei 3.654, de 13.07.2007 (DOM n° 1.169, de 27.07.2007)
Acrescenta o inciso VII, ao art. 94, e o inciso IV, ao art. 243, ambos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), e dá outras providências.
Lei nº 3.606 (até lei 4.454) (DOM n° 1.135,de 29.12.2006)
Código Tributário do Município de Teresina.
Lei 3.576, de 16.11.2006 (DOM n° 1.126, de 10.11.2006)
Dá nova redação ao título da Seção III, ao caput do art. 119 e seu § 1º- acrescido dos §§ 7º e 8º todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.
Lei 3.575, de 10.11.2006 (DOM n° 1.126, de 10.11.2006)
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 2º, da Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 (DMS); institui a confissão de dívida através da Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
Lei 3.549, de 23.08.2006 (DOM n°1.115, de 25.08.2006)
Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento.
Dispõe sobre a instituição do Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina e a implantação do Cadastro Nacional de Atividades Fiscais – CNAE-FISCAL, na forma que especifica.