Leis

Lei 4.370, de 05.03.2013     (DOM n°1.506, de 05.03.2013)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).

Lei 4.212, de 22.12.2011     (DOM n°1.433, de 22.12.2011)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).

Lei 4.131, de 30.06.2011     (DOM n°1.405, de 01.07.2011)

Altera dispositivos da Lei nº 3.922, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a dispensa do recolhimento do ITBI, dos foros e laudêmios, e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.

Lei 4.058, de 08.11.2010     (DOM n° 1.371, de 12.11.10)

Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que “Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências”.

Lei 4.055, de 05.11.2010     (DOM n° 1.370, de 05.11.2010)

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.036, de 2 de setembro de 2010, que “Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, e concede remissão de créditos e dá outras providências

Lei 4.048, de 29.09.2010     (DOM n° 1.363-A 30.09.2010)

Dá nova redação à Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar n° 3.606, de 29 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município de Teresina.

Lei 4.036, de 02.09.2010     (DOM n° 1.360, de 10.09.2010)

Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.

Lei 3.954, de 17.12.2009     (DOM n° 1.318, de 18.12.2009)
Altera dispositivo da Lei n° 3.891, de 16 de julho de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Lei 3.939, de 30.11.2009     (DOM n° 1.319, de 23.12.2009)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina) – com modificações posteriores –, regulamentando os encargos legais decorrentes da inscrição da Dívida Ativa do Município.

Lei 3.922, de 27.10.2009     (DOM n° 1.309, de 30.10.09)

Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, dos foros e laudêmios, e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.