Decretos

Decreto n° 9.540, de 17.08.2009     (DOM n° 1.296, de 21.08.2009)

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.

Decreto n° 9.468, 08.07.2009 (DOM n° 1.287, de 17.07.2009)
 
Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões no âmbito da Fazenda Pública Municipal.

Decreto n° 7.017, de 10.01.2007     (DOM n° 1.137, de 12.01.2007)
 
Regulamenta a Lei nº 3.549, de 23 de agosto de 2006, que “Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento”.

Decreto n° 6.929, de 10.10.2006     (DOM n° 1.122, de 13.10.2006)
 
Dispõe sobre a regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA.

Decreto n° 6.929, de 10.10.2006     (DOM n° 1.122, de 13.10.2006)
 
ANEXO I – DECRETO Nº 6.929, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Decreto n° 6.929, de 10.10.2006     (DOM n° 1.122, de 13.10.2006)
 
ANEXO II – DECRETO Nº 6.929, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Decreto n° 6.618, de 06.02.2006     (DOM 1.083, de 10.02.2006)
 
Regulamenta o art. 119, § 6º, da Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina), alterado pela Lei nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.

Decreto n° 6.069, de 31.08.2004
 
Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina) – referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – alterado pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003, em razão da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.