Decreto n° 6.618, de 06.02.2006 (DOM 1.083, de 10.02.2006)
Regulamenta o art. 119, § 6º, da Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina), alterado pela Lei nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.
Decreto n° 6.618, de 06.02.2006 (DOM 1.083, de 10.02.2006)
Regulamenta o art. 119, § 6º, da Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina), alterado pela Lei nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.