Decreto n° 10.491, de 23.06.2010 (DOM n°1.348, de 02.07.2010)
Delega ao Secretário Municipal de Finanças, nos termos do art. 71, incisos XXII e XXV, e do § 1º, da Lei Orgânica do Município de Teresina, a competência para compensar créditos tributários do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar nº 3.606 de 29 de dezembro de 2006 e Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007.
Decreto n° 10.490, de 23.06.2010 (DOM n°1.348, de 02.07.2010)
Altera dispositivos do Decreto nº 7.232 de 15 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).
Decreto n° 10.382, de 21.05.2010 (DOM n°1.343, de 28.05.2010)
Altera dispositivos do Decreto nº 10.100, de 25.03.2010, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONTEDE, criado pela Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997.
Decreto n° 10.108, de 26.03. 2010 (DOM n°1.334, de 31.03.2010)
Altera o parágrafo único, do art. 20, do Decreto nº 9.541, de 17 de agosto de 2009, que regulamentou a Lei Complementar nº 3.901, de 14 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas no Município de Teresina”, na forma que especifica.
Decreto n° 10.098, de 24.03. 2010 (DOM n°1.334, de 31.03.2010)
Dispõe sobre a data de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e na atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres, no Município de Teresina, e dá outras providências.
Decreto n° 9.858, de 08.01.2010 (DOM n°1.322, de 15.01.2010)
Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.
Decreto n° 9.790, de 10.12.2009 (DOM n° 1.317, de 11.12.2009)
Dispõe sobre a expedição de Notas Fiscais de Serviços – NFS na atividade de Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Seguros no Município de Teresina.
Decreto n° 9.663, de 30.10.2009 (DOM n° 1.310, de 06.11.2009)
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina.
Decreto n° 9.653, de 27.10.2009 (DOM n° 1.309, de 30.10.2009)
Dispõe sobre a regulamentação do momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres, prestados a Plano de Saúde, Previdência Oficial ou Privada, ou de Assistência Médica e Hospitalar, do Município de Teresina.
Decreto n° 9.541, 17.08.2009 (DOM n° 1.296, de 21.08.2009)
Regulamenta a Lei Complementar nº 3.901, de 14 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina”, na forma que especifica.