Lei Complementar nº 4.664, 19 de dezembro de 2014 (D.O.M. nº 1.700 de 26.12.2014)
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.664, 19 de dezembro de 2014 (D.O.M. nº 1.700 de 26.12.2014)
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com alterações posteriores.