PORTARIA GSF N° 38/2013 DOM n° 1.528, de 14.06.2013
Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
Portaria GSF-21-2013 (DOM n° 1.514, de 12.04.2013)
Confissão de Débitos