Em sessão extraordinária realizada, na manhã desta segunda-feira (19), o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) votou por seguir a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em favor da Prefeitura de Teresina, que garante repasses estimados em R$ 54 milhões ao Município, referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), para o ano de 2023.
A Prefeitura de Teresina, por meio da Procuradoria-Geral do Município, havia impetrado mandado de segurança que prevê a aplicação dos índices de repasse do ICMS Educação e ICMS Saúde já para o ano em curso.
“O Tribunal de Justiça tomou uma decisão no sentido de fazer valer uma liminar concedida e ao Tribunal de Contas cabe seguir essa liminar. O TCE continua monitorando esse problema relativo à aplicação do dos índices de ICMS independentemente de uma intervenção judicial, no sentido de alterar algo”, declarou o presidente do TCE-PI, Kennedy Barros.
Com o TCE/PI seguindo a decisão da liminar, o índice do Município, que estava em 0,26 sob o novo regramento, deve voltar a 0,32. Agora, a Prefeitura de Teresina vai pleitear que o repasse que deve ser feito nesta terça-feira (20) já venha com o índice de 0,32, como explica o secretário Municipal de Finanças, Admilson Brasil.
“Nosso índice era 0,32 e foi para 0,26. Então, com a nova liminar, deve voltar ao índice anterior, é isso que nós queremos, o cumprimento da liminar. Vai abrir uma sessão extraordinária justamente para os conselheiros determinarem quando implementarão, estamos pleiteando para que o repasse de amanhã já seja com novo índice, e também queremos saber quando será reposto o que foi retirado”, afirmou o secretário.
