O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma iniciativa do governo que possibilita o parcelamento de dívidas tributárias, oferecendo condições diferenciadas para empresas e contribuintes que desejam regularizar pendências junto ao Fisco.
Quais débitos podem ser negociados?
O REFIS abrange diferentes tipos de tributos em atraso, incluindo: Impostos devidos à Receita Federal,Débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),Tributos municipais não quitados e Dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Principais benefícios
Os contribuintes que aderem ao programa podem contar com vantagens como:
Redução de multas e juros, com possibilidade de descontos de até 100%
Parcelamento dos débitos em condições especiais, podendo chegar a até 180 meses
Quem pode participar? O REFIS é voltado para:
Pessoas jurídicas com tributos em atraso
Contribuintes que possuem débitos municipais
Além de permitir a regularização fiscal, o programa pode ser uma alternativa para fortalecer a saúde financeira de empresas, evitando restrições e facilitando a retomada do crescimento.
Criado pela Lei 9.964/00, o REFIS é uma ferramenta importante para a recuperação de empresas e contribuintes inadimplentes. A adesão deve ser feita conforme as regras estabelecidas pelos órgãos responsáveis.
(Ascom SEMF)