Lei 4.036, de 02.09.2010 (DOM n° 1.360, de 10.09.2010)
Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.
Lei 4.036, de 02.09.2010 (DOM n° 1.360, de 10.09.2010)
Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.