Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 3.606/2006, alterando o Regime Especial de Fiscalização e Controle.
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 3.606/2006, alterando o Regime Especial de Fiscalização e Controle.